TERMOS DE USO DO SCOREHUB

Estes Termos regem a relação jurídica geral entre você e a ScoreHub, incluindo o acesso à conta, o uso da Plataforma, a propriedade intelectual, o Conteúdo do Usuário, as isenções de responsabilidade, as limitações de responsabilidade, a rescisão, a legislação aplicável e a resolução de disputas.

As Regras Oficiais do Jogo e de Recompensas regem:

• Palpites e travamentos de palpites;
• Pontuação e bônus de combinação;
• Apuração de partidas e palpites;
• Cálculos de pontos e de precisão;
• Classificações e critérios de desempate;
• Tokens e expiração de tokens;
• Elegibilidade e resgate de recompensas;
• Revisões de integridade competitiva;
• Disputas, correções e aplicação de pontos.

Os termos específicos exibidos para uma promoção, competição, missão, campanha, grupo privado ou recompensa individual regem essa atividade específica.

Em caso de conflito entre dois documentos:

• Os termos específicos de promoção ou competição prevalecem para aquela atividade específica;
• As Regras Oficiais do Jogo e de Recompensas prevalecem na administração do jogo e das recompensas;
• Estes Termos prevalecem no uso geral da Plataforma e nas disputas jurídicas;
• A Política de Privacidade prevalece no tratamento de informações pessoais pela ScoreHub.

Os direitos obrigatórios previstos na legislação aplicável continuam a ser aplicados quando não puderem ser legalmente renunciados.

2.1 Idade mínima

Você deve ter pelo menos treze anos de idade para criar ou utilizar uma conta ScoreHub.

Se as leis aplicáveis a você exigirem uma idade mínima mais elevada para utilizar um serviço on-line sem o consentimento de um dos pais ou responsável legal, você deverá cumprir esse requisito de idade mais elevado ou obter qualquer consentimento exigido por lei.

A Plataforma não se destina a crianças menores de treze anos. Se a ScoreHub constatar que uma conta é operada por uma criança menor de treze anos, a ScoreHub poderá encerrar a conta e tratar as informações associadas de acordo com a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

2.2 Usuários menores da maioridade

Se você for menor da maioridade no seu país ou jurisdição de residência legal, poderá utilizar a Plataforma somente com a permissão e a supervisão de um dos pais ou responsável legal, quando exigido pela legislação aplicável.

Um dos pais ou responsável legal que permitir que um menor utilize a Plataforma é responsável por supervisionar o uso da Plataforma pelo menor e o cumprimento destes Termos.

A ScoreHub poderá limitar os recursos disponíveis para menores, incluindo tokens, competições, conteúdo público, mensagens, verificação de identidade e recompensas.

2.3 Resgate de recompensas

Salvo se a ScoreHub dispuser expressamente de forma diversa em termos específicos de competição, você deverá ter atingido a maioridade segundo as leis do seu país ou jurisdição de residência legal verificado(a) para resgatar uma recompensa.

Criar uma conta, fazer palpites, aparecer em uma classificação ou acumular tokens não estabelece, por si só, a elegibilidade para resgatar recompensas.

A elegibilidade para recompensas também pode depender de:

• Identidade e residência legal verificadas;
• Verificação de idade e endereço;
• Restrições nacionais ou regionais;
• Requisitos de sanções e de controle de exportação;
• Disponibilidade das recompensas e limitações de entrega;
• Cumprimento destes Termos e das Regras Oficiais do Jogo e de Recompensas.

2.4 Restrições legais

Você não poderá acessar ou utilizar a Plataforma quando isso violar a legislação aplicável.

Você não poderá utilizar a Plataforma se:

• Você for legalmente incapaz de concordar com estes Termos;
• Você estiver sujeito a sanções ou restrições legais que proíbam a ScoreHub de lhe prestar serviços;
• O seu uso fizer com que a ScoreHub viole a legislação aplicável;
• A ScoreHub tiver anteriormente encerrado ou desqualificado você permanentemente, salvo se a ScoreHub lhe conceder autorização por escrito para retornar.

Você é responsável por cumprir as leis aplicáveis ao seu uso da Plataforma.

3.1 Plataforma gratuita de palpites de futebol

A ScoreHub é concebida e operada como uma plataforma gratuita de conhecimento e palpites de futebol.

A ScoreHub não aceita:

• Apostas ou apostas de risco;
• Depósitos ou valores apostados;
• Taxas de inscrição para palpites pontuados;
• Dinheiro arriscado em resultados de palpites;
• Pagamentos por pontos de classificação;
• Pagamentos por melhores resultados de palpites;
• Pagamentos por maiores premiações de tokens;
• Pagamentos por oportunidades adicionais de palpites pontuados;
• Pagamentos por qualquer outra vantagem competitiva.

Os Usuários não arriscam dinheiro, tokens, recompensas ou qualquer outro item de valor ao enviar palpites.

Palpites incorretos podem afetar os pontos da ScoreHub segundo o sistema de pontuação publicado, mas não fazem com que um Usuário perca dinheiro, tokens anteriormente creditados ou recompensas concluídas.

A ScoreHub não opera como casa de apostas, cassino, sportsbook, bolsa de apostas ou custodiante de fundos de apostas.

3.2 Pontos, tokens e recompensas

Pontos, tokens, classificações, distintivos, competições, recompensas e resgates são regidos pelas Regras Oficiais do Jogo e de Recompensas.

Salvo disposição expressa nessas Regras ou em termos específicos de competição:

• Pontos não são dinheiro;
• Pontos não se convertem diretamente em tokens;
• Tokens não são dinheiro, criptomoeda, moeda de curso legal ou valor armazenado;
• Tokens não podem ser comprados, vendidos, transferidos, sacados ou trocados por dinheiro;
• A participação não garante uma recompensa;
• Possuir tokens suficientes não garante que uma determinada recompensa permanecerá disponível.

Quando as Regras Oficiais do Jogo e de Recompensas dispuserem expressamente que uma posição final elegível na classificação recebe uma premiação de tokens especificada, a ScoreHub administrará essa premiação segundo essas Regras, sujeita à apuração final, verificação, revisão de fraude, correção técnica, disponibilidade e legislação aplicável.

3.3 Ausência de ganhos ou relação de emprego

A ScoreHub não opera qualquer programa de participação nas receitas, salário, remuneração, retorno de investimento ou ganhos para Usuários comuns.

Palpites, classificações, Conteúdo do Usuário, pontos, tokens ou outras atividades na Plataforma não criam:

• Emprego;
• Condição de contratante independente;
• Uma sociedade;
• Uma joint venture;
• Uma relação de agência;
• Uma relação fiduciária;
• Direito a salários, lucros, remuneração ou participação nas receitas.

Esta seção não impede que a ScoreHub celebre um acordo escrito separado de patrocínio, criador de conteúdo, promoção, emprego ou prestação de serviços com determinada pessoa ou organização.

3.4 Recursos beta e experimentais

A ScoreHub poderá designar determinados recursos como beta, experimentais, de acesso antecipado, de lançamento limitado ou em fase de teste.

Tais recursos podem estar incompletos, conter erros, funcionar de forma diferente da esperada ou ser modificados, suspensos ou descontinuados.

No entanto, o status beta ou experimental da Plataforma não prevalece sobre termos de competição ou de premiação de tokens expressamente publicados após o início do período de competição aplicável, exceto conforme permitido pelas Regras Oficiais do Jogo e de Recompensas em questões como:

• Fraude ou manipulação;
• Dados esportivos incorretos ou não confiáveis;
• Erros de apuração;
• Falhas técnicas;
• Incidentes de segurança;
• Exigências legais;
• Erros manifestos;
• Circunstâncias que afetem o funcionamento justo da competição.

4.1 Registro de conta

Você deve fornecer informações precisas, completas e atualizadas ao criar e manter uma conta.

Você não poderá:

• Fazer-se passar por outra pessoa ou organização;
• Declarar falsamente sua identidade, idade, localização ou residência legal;
• Criar uma conta para outra pessoa sem autorização;
• Utilizar informações falsas para obter pontos, tokens ou recompensas;
• Utilizar a conta de outra pessoa;
• Permitir que outra pessoa controle sua conta.

Salvo se a ScoreHub autorizar expressamente de forma diversa, cada pessoa só poderá criar, operar, controlar e se beneficiar de uma única conta ScoreHub.

4.2 Segurança da conta

Você é responsável por proteger suas credenciais de conta, métodos de autenticação e dispositivos.

Você deve notificar prontamente a ScoreHub em support@scorehubapp.com se suspeitar de:

• Acesso não autorizado à conta;
• Credenciais comprometidas;
• Compartilhamento de conta;
• Atividade fraudulenta;
• Palpites ou resgates não autorizados;
• Qualquer outro uso indevido da sua conta.

A ScoreHub poderá tratar a atividade realizada por meio da sua conta como autorizada por você, salvo se a ScoreHub determinar de forma diversa.

4.3 Nomes de usuário e perfis

Nomes de usuário, imagens de perfil, nacionalidades, times favoritos, biografias e outras informações de perfil devem estar em conformidade com estes Termos.

A ScoreHub poderá rejeitar, alterar, reivindicar, restringir ou remover informações de perfil que:

• Façam-se passar por outra pessoa ou organização;
• Violem direitos de propriedade intelectual, de privacidade ou de imagem;
• Sejam enganosas, ilícitas, ameaçadoras, discriminatórias ou abusivas;
• Contenham publicidade ou solicitação não autorizada;
• Gerem preocupações de segurança ou de integridade competitiva;
• Utilizem um nome, marca comercial ou identificador da ScoreHub sem autorização.

4.4 Exclusão de conta

Você poderá solicitar a exclusão da conta por meio da Plataforma ou entrando em contato com a ScoreHub.

A exclusão da conta poderá remover ou fazer perder permanentemente os itens associados:

• Palpites e registros de competição;
• Pontos e posições na classificação;
• Distintivos e conquistas;
• Tokens não utilizados;
• Premiações de tokens pendentes;
• Resgates pendentes;
• Recompensas não cumpridas.

As consequências da exclusão da conta para pontos, tokens, resgates e recompensas são regidas pelas Regras Oficiais do Jogo e de Recompensas.

A ScoreHub poderá reter informações após a exclusão da conta quando razoavelmente necessário para:

• Cumprimento legal e regulatório;
• Segurança e prevenção de fraudes;
• Registros financeiros e fiscais;
• Resolução de disputas;
• Aplicação destes Termos;
• Integridade da Plataforma e da competição;
• Sistemas de backup e recuperação de desastres.

No mais, as informações pessoais serão tratadas de acordo com a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

Você concorda em não utilizar a Plataforma para:

• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável;
• Assediar, ameaçar, perseguir, intimidar ou agredir outra pessoa;
• Publicar discurso de ódio ou conteúdo discriminatório;
• Fazer-se passar por outra pessoa ou declarar falsamente uma afiliação;
• Violar direitos autorais, de marca comercial, de privacidade, de imagem ou outros direitos;
• Publicar material fraudulento, enganoso ou ilicitamente enganoso;
• Promover jogos de azar ilegais ou direcionar ilicitamente Usuários a serviços de apostas com dinheiro real;
• Distribuir malware, código malicioso ou arquivos nocivos;
• Interferir na Plataforma, servidores, redes ou sistemas de segurança;
• Obter acesso não autorizado a contas, sistemas, dados ou ferramentas administrativas;
• Coletar, rastrear, extrair ou sistematicamente obter dados da Plataforma sem autorização por escrito;
• Fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar derivar o código-fonte;
• Contornar travamentos de palpites, controles de acesso, restrições geográficas ou proteções de segurança;
• Enviar spam, anúncios não autorizados ou solicitações em massa;
• Utilizar a Plataforma para atividade comercial ilícita;
• Auxiliar ou incentivar outra pessoa a praticar conduta proibida.

A ScoreHub poderá investigar suspeitas de violações e poderá remover conteúdo, restringir recursos, suspender contas, encerrar contas, preservar provas ou cooperar com autoridades competentes, quando apropriado.

Você deve participar por meio de interação humana comum e em conformidade com as Regras Oficiais do Jogo e de Recompensas.

Salvo se a ScoreHub autorizar expressamente de forma diversa por escrito, você não poderá utilizar:

• Bots ou scripts;
• Ferramentas automatizadas de palpites;
• Sistemas automatizados de gerenciamento de contas;
• Múltiplas contas;
• Contas compartilhadas, compradas ou transferidas;
• Manipulação coordenada;
• Acesso administrativo não autorizado;
• Explorações técnicas;
• Vulnerabilidades de atraso no travamento de palpites;
• Créditos duplicados de tokens ou recompensas;
• Informações falsas de identidade, idade ou residência;
• Comércio não autorizado de tokens;
• Outros métodos concebidos para obter vantagem desleal.

Palpites visíveis publicamente podem ser analisados e selecionados de forma independente por outros Usuários. No entanto, a cópia sistemática ou coordenada destinada a manipular posições na classificação, tokens ou recompensas poderá ser investigada e penalizada segundo as Regras Oficiais do Jogo e de Recompensas.

O uso comum de uma rede privada virtual ou proxy não é automaticamente proibido. Uma rede privada virtual ou proxy não poderá ser utilizada para:

• Ocultar inelegibilidade a recompensas;
• Burlar restrições de país;
• Operar múltiplas contas;
• Declarar falsamente residência legal;
• Manipular competições;
• Contornar verificação ou aplicação.

Sujeito ao seu cumprimento destes Termos, a ScoreHub concede a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar a Plataforma para suas finalidades previstas.

Esta licença não permite que você:

• Venda, alugue, licencie ou explore comercialmente a Plataforma;
• Copie ou reproduza partes substanciais da Plataforma;
• Utilize a Plataforma para criar ou aprimorar um produto concorrente sem autorização por escrito;
• Extraia ou comercialize bancos de dados da Plataforma;
• Remova avisos de direitos autorais, marca comercial ou propriedade;
• Utilize a identidade visual da ScoreHub sem permissão;
• Disponibilize a Plataforma a terceiros não autorizados;
• Utilize a Plataforma de maneira incompatível com estes Termos.

A ScoreHub poderá revogar esta licença se você violar estes Termos ou se o seu acesso for suspenso ou encerrado.

A Plataforma e seus softwares associados, tecnologia, código-fonte, código objeto, interfaces, gráficos, logotipos, marcas comerciais, exibições de pontuação, bancos de dados, textos, materiais audiovisuais, organização e demais conteúdos são de propriedade da ScoreHub ou licenciados a ela.

Esses materiais são protegidos pelas leis aplicáveis de propriedade intelectual e de concorrência desleal.

Exceto pela licença limitada concedida na Seção 7, estes Termos não transferem a você qualquer participação de propriedade na propriedade intelectual da ScoreHub.

“ScoreHub”, seus logotipos e nomes de produtos associados são marcas comerciais ou identificadores da ScoreHub Digital LLC. Você não poderá utilizá-los sem permissão prévia por escrito.

9.1 Titularidade

Você mantém a titularidade do conteúdo que cria e envia à Plataforma, sujeito à licença concedida abaixo.

O “Conteúdo do Usuário” pode incluir:

• Comentários;
• Informações de perfil;
• Imagens de perfil;
• Publicações;
• Mensagens;
• Palpites e comentários relacionados a palpites;
• Imagens, textos ou outros materiais enviados por meio dos recursos da Plataforma.

9.2 Licença à ScoreHub

Ao enviar Conteúdo do Usuário, você concede à ScoreHub uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, transferível e sublicenciável para:

• Hospedar, armazenar, reproduzir, exibir, distribuir e transmitir o conteúdo;
• Formatar, redimensionar, traduzir, moderar e adaptar o conteúdo;
• Disponibilizar o conteúdo por meio de feeds, perfis, classificações, grupos, páginas de partidas e recursos relacionados da Plataforma;
• Operar, proteger, analisar, aprimorar e promover a Plataforma;
• Aplicar estes Termos e as Regras Oficiais do Jogo e de Recompensas.

Esta licença perdura pelo tempo que for razoavelmente necessário para operar a Plataforma e manter registros legítimos.

Após a exclusão de um conteúdo ou de uma conta, a ScoreHub poderá reter e utilizar cópias quando razoavelmente necessário para:

• Registros históricos de classificação e competição;
• Conteúdo anteriormente compartilhado com outros Usuários;
• Backups;
• Cumprimento legal;
• Prevenção de fraudes;
• Segurança;
• Resolução de disputas;
• Aplicação dos Termos.

9.3 Suas declarações

Você declara e garante que:

• Você é o titular do seu Conteúdo do Usuário ou tem permissão para enviá-lo;
• Seu Conteúdo do Usuário não viola a legislação aplicável;
• Seu Conteúdo do Usuário não viola direitos de outra pessoa;
• Seu Conteúdo do Usuário não contém informações confidenciais que você não tenha autoridade para divulgar.

9.4 Conteúdo público

Palpites, informações de perfil, atividade na classificação, distintivos e outros recursos designados podem ser visíveis publicamente.

Não envie informações que você não queira que sejam exibidas ou compartilhadas por meio da Plataforma.

9.5 Moderação

A ScoreHub não é obrigada a revisar cada item de Conteúdo do Usuário.

A ScoreHub poderá remover, restringir, preservar ou divulgar o Conteúdo do Usuário quando razoavelmente necessário para:

• Aplicar estes Termos;
• Aplicar as Regras Oficiais do Jogo e de Recompensas;
• Proteger Usuários ou terceiros;
• Investigar incidentes de fraude ou de segurança;
• Responder a processos legais;
• Cumprir a legislação aplicável;
• Manter a integridade da Plataforma.

9.6 Feedback

Se você fornecer voluntariamente ideias, sugestões, propostas ou feedback sobre a ScoreHub, a ScoreHub poderá utilizá-los sem restrição ou compensação a você.

10.1 Ausência de garantia quanto aos palpites

Os palpites são enviados para fins de entretenimento, competição baseada em conhecimento e engajamento comunitário.

A ScoreHub não garante que:

• Um palpite será preciso;
• As estatísticas exibidas permanecerão inalteradas;
• Um Usuário alcançará determinada posição;
• Uma estratégia de palpites produzirá determinado resultado;
• Um Usuário receberá pontos, tokens ou recompensas, exceto conforme expressamente previsto nas Regras aplicáveis.

10.2 Dados de futebol de terceiros

A ScoreHub poderá depender de provedores de dados terceiros, organizações esportivas, fontes oficiais de futebol, provedores de tecnologia e outros serviços.

As informações de terceiros podem estar:

• Atrasadas;
• Incompletas;
• Indisponíveis;
• Inconsistentes;
• Corrigidas após a publicação;
• Incorretas.

As Regras Oficiais do Jogo e de Recompensas regem a apuração, correção, recálculo ou anulação de palpites, partidas, pontos, classificações, tokens e resgates pendentes.

10.3 Serviços de terceiros

A Plataforma poderá incluir ou depender de:

• Provedores de dados;
• Provedores de hospedagem e de nuvem;
• Serviços de autenticação;
• Serviços de análise;
• Provedores de publicidade;
• Serviços de verificação de identidade;
• Fornecedores de recompensas;
• Provedores de entrega;
• Processadores de pagamento para cobranças permitidas;
• Lojas de aplicativos;
• Plataformas sociais;
• Sites externos.

Os serviços de terceiros podem ser regidos por seus próprios termos e práticas de privacidade.

A ScoreHub não é responsável por atos, omissões, conteúdo, disponibilidade, segurança ou desempenho de terceiros, exceto quando a legislação aplicável dispuser de forma diversa.

10.4 Links externos

A Plataforma poderá conter links para sites ou serviços não operados pela ScoreHub.

Um link não significa que a ScoreHub endossa ou controla o terceiro. Você acessa sites e serviços de terceiros por sua conta e risco e sujeito aos termos e práticas de privacidade deles.

A ScoreHub poderá introduzir recursos pagos de natureza cosmética, sem publicidade, por assinatura ou outros recursos não competitivos.

Qualquer preço, período de cobrança, prazo de renovação, direito de cancelamento e condição de reembolso será exibido antes da compra ou regido pela loja de aplicativos ou provedor de pagamento aplicável.

Os recursos pagos não permitirão que um Usuário:

• Compre pontos de classificação;
• Compre vantagens em palpites pontuados;
• Melhore a precisão ou a apuração de palpites;
• Multiplique premiações de tokens;
• Compre acesso a classificações de Pontos recompensadas;
• Obtenha qualquer outra vantagem do tipo pagar-para-vencer.

A ScoreHub poderá modificar ou descontinuar recursos pagos, sujeito à legislação aplicável e a quaisquer termos específicos de compra.

12.1 Política de Privacidade

A coleta, uso, armazenamento, divulgação e exclusão de informações pessoais pela ScoreHub são regidos pela Política de Privacidade.

12.2 Comunicações de serviço

Você concorda que a ScoreHub poderá enviar comunicações relacionadas ao serviço sobre:

• Segurança da conta;
• Verificação de identidade ou elegibilidade;
• Palpites e competições;
• Alterações de regras ou políticas;
• Tokens e recompensas;
• Resgates;
• Incidentes técnicos;
• Avisos legais;
• Suporte ao cliente.

Essas comunicações podem ser necessárias para o funcionamento da sua conta e nem sempre são opcionais.

12.3 Comunicações de marketing

Quando permitido por lei, a ScoreHub poderá enviar comunicações de marketing.

Você poderá cancelar a inscrição em e-mails de marketing por meio do método indicado na comunicação. O cancelamento da inscrição em marketing não impede comunicações essenciais de conta, transacionais, de segurança ou legais.

12.4 Notificações push e permissões

As notificações push e as permissões do dispositivo podem ser gerenciadas por meio da Plataforma ou das configurações do seu dispositivo.

Desativar as notificações pode impedir que você receba lembretes ou atualizações, mas não altera suas obrigações previstas nestes Termos ou nas Regras Oficiais do Jogo e de Recompensas.

13.1 Ação pela ScoreHub

A ScoreHub poderá advertir, restringir, suspender ou encerrar uma conta quando a ScoreHub razoavelmente acreditar que:

• Estes Termos foram violados;
• As Regras Oficiais do Jogo e de Recompensas foram violadas;
• A conta cria um risco de segurança ou legal;
• Ocorreu fraude, manipulação ou abuso;
• As informações fornecidas pelo Usuário são falsas, imprecisas ou não verificáveis;
• A ScoreHub é obrigada a agir por lei ou por um prestador de serviços;
• A continuidade do acesso pode prejudicar a ScoreHub, seus Usuários ou terceiros;
• A Plataforma ou o recurso relevante está sendo descontinuado.

Quando apropriado, a ScoreHub poderá investigar antes ou depois de tomar uma ação.

13.2 Consequências competitivas

O cancelamento de palpites, pontos, classificações, distintivos, tokens, resgates pendentes e recompensas não cumpridas é regido pelas Regras Oficiais do Jogo e de Recompensas.

13.3 Efeito da rescisão

Quando o seu acesso for encerrado:

• Sua licença para utilizar a Plataforma termina;
• Você deve deixar de acessar a Plataforma;
• As disposições que, por sua natureza, devam perdurar continuarão a ser aplicadas.

As disposições que perduram incluem aquelas relativas à propriedade intelectual, às licenças de Conteúdo do Usuário, às investigações, às isenções de responsabilidade, à responsabilidade, à indenização, à resolução de disputas e aos termos legais gerais.

13.4 Vedação ao retorno não autorizado

Você não poderá criar ou utilizar outra conta para burlar uma suspensão, rescisão, desqualificação, restrição ou ação de aplicação.

A ScoreHub poderá introduzir, modificar, suspender, substituir ou descontinuar recursos da Plataforma.

A ScoreHub não garante que a Plataforma ou qualquer recurso específico estará disponível sem interrupção.

As alterações em pontuação, competições, premiações de tokens, recompensas, resgates e períodos de competição ativos são regidas pelas Regras Oficiais do Jogo e de Recompensas.

Exceto quando essas Regras permitirem de forma diversa, a ScoreHub normalmente aplicará alterações significativas de forma prospectiva, em vez de alterar retroativamente resultados de competições já concluídas.

A ScoreHub poderá tomar medidas imediatas quando razoavelmente necessário em razão de:

• Exigências legais;
• Fraude ou manipulação;
• Ameaças à segurança;
• Falha técnica;
• Falha do provedor de dados;
• Erros manifestos;
• Força maior;
• Ameaças à competição justa ou à integridade da Plataforma.

AS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE A SEGUIR APLICAM-SE NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM DETERMINADAS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE, DE MODO QUE PARTE DESTA SEÇÃO PODE NÃO SE APLICAR A VOCÊ.

15.1 “No estado em que se encontra” e “conforme disponível”

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”.

A ScoreHub isenta-se de garantias de toda espécie, sejam expressas, implícitas, legais ou de outra natureza, incluindo garantias implícitas de:

• Comercialização;
• Adequação a uma finalidade específica;
• Titularidade;
• Não violação;
• Precisão;
• Disponibilidade;
• Segurança;
• Funcionamento ininterrupto.

15.2 Ausência de garantia

A ScoreHub não garante que:

• A Plataforma estará sempre disponível;
• A Plataforma estará livre de erros ou componentes nocivos;
• Os dados de futebol serão sempre precisos ou oportunos;
• Os travamentos de palpites ocorrerão sempre no horário esperado;
• Classificações, pontos, tokens ou saldos de conta nunca exigirão correção;
• Uma determinada recompensa permanecerá disponível;
• Um provedor de entrega concluirá a entrega dentro de um prazo estimado;
• Os serviços de terceiros funcionarão sem interrupção.

15.3 Direitos obrigatórios do consumidor

Nada nestes Termos exclui ou limita garantias, remédios ou direitos do consumidor que não possam ser legalmente excluídos ou limitados.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A SCOREHUB DIGITAL LLC E SUAS AFILIADAS, PROPRIETÁRIOS, DIRETORES, CONSELHEIROS, EMPREGADOS, CONTRATANTES, LICENCIANTES, PROVEDORES DE DADOS, PARCEIROS DE RECOMPENSAS, FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos;
• Lucros, receitas, oportunidades, fundo de comércio ou dados perdidos;
• Perda de pontos, classificações, distintivos, tokens ou recompensas previstas;
• Comprometimento de conta causado pela falha do Usuário em proteger suas credenciais de conta;
• Erros ou atrasos de dados de terceiros;
• Falhas de entrega de terceiros;
• Interrupções da Plataforma;
• Modificações do programa;
• Acesso não autorizado fora do controle razoável da ScoreHub.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total agregada da ScoreHub e das partes identificadas acima por todas as reclamações decorrentes ou relacionadas à Plataforma ou a estes Termos não excederá o maior valor entre:

• US$ 100; ou
• O valor que você pagou diretamente à ScoreHub pelo serviço que deu origem à reclamação durante os doze meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.

Como a participação comum nas competições recompensadas da ScoreHub é gratuita, o valor previsto no parágrafo 2 pode ser zero.

Estas limitações não excluem ou limitam a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada, incluindo a responsabilidade por conduta dolosa ou outra conduta cuja limitação seja proibida pela legislação aplicável.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a ScoreHub Digital LLC e suas afiliadas, proprietários, diretores, conselheiros, empregados, contratantes, licenciantes e prestadores de serviços de reclamações de terceiros, danos, responsabilidades, sentenças, custos e honorários advocatícios razoáveis decorrentes de:

• Seu uso ilícito da Plataforma;
• Sua violação substancial destes Termos;
• Seu Conteúdo do Usuário;
• Sua violação de direitos de outra pessoa;
• Fraude ou manipulação intencional por você;
• Informações falsas de identidade, residência, idade ou elegibilidade fornecidas por você;
• Sua violação de obrigações aplicáveis de natureza fiscal, aduaneira, de sanções ou de entrega.

A ScoreHub fornecerá aviso razoável de uma reclamação indenizável quando praticável.

A ScoreHub poderá controlar a defesa e o acordo da reclamação, desde que a ScoreHub não celebre um acordo que exija que você admita ilicitude ou efetue um pagamento sem o seu consentimento, salvo se um tribunal ou árbitro determinar de forma diversa.

Esta seção não exige indenização na medida em que seja proibida pela legislação aplicável.

A ScoreHub respeita os direitos de propriedade intelectual.

Um titular de direitos autorais ou agente autorizado que acredite que um material na Plataforma viola direitos autorais poderá enviar um aviso por escrito para:

Designated Copyright Agent ScoreHub Digital LLC 3379 Peachtree Rd NE Ste 700 #A131 Atlanta, Georgia 30326 United States

E-mail: legal@scorehubapp.com Telefone: (470) 516-7895

Um aviso de direitos autorais deve incluir:

• A identificação da obra protegida por direitos autorais alegadamente violada;
• A identificação e localização do material supostamente infrator;
• As informações de contato da parte reclamante;
• Uma declaração de crença de boa-fé de que o uso contestado não é autorizado;
• Uma declaração, sob pena de perjúrio, de que o aviso é preciso e de que a parte reclamante está autorizada a agir;
• Uma assinatura física ou eletrônica.

A ScoreHub poderá remover ou restringir o acesso a materiais em resposta a um aviso válido e poderá encerrar contas de infratores reincidentes, quando apropriado.

Uma pessoa cujo material tenha sido removido poderá apresentar uma contranotificação contendo as informações exigidas pela legislação aplicável.

A apresentação intencional de uma reclamação de violação substancialmente falsa poderá resultar em responsabilização.

A ScoreHub poderá atualizar estes Termos periodicamente.

Se uma alteração for significativa, a ScoreHub poderá fornecer aviso por meio de:

• A Plataforma;
• E-mail;
• Um aviso em destaque no site;
• Outro método razoável.

As alterações entram em vigor na data indicada nos Termos atualizados.

Quando exigido pela legislação aplicável, a ScoreHub solicitará consentimento afirmativo renovado.

O uso continuado após a data de vigência constitui aceitação, quando permitido por lei. Se você não concordar com uma versão atualizada, deverá deixar de utilizar a Plataforma e poderá excluir sua conta.

Uma modificação substancial da Seção 21 aplicar-se-á normalmente de forma prospectiva às disputas surgidas após a data de vigência da modificação. A ScoreHub não utilizará uma alteração para evitar um pedido de arbitragem ou uma ação judicial já devidamente iniciada antes da alteração.

O Federal Arbitration Act rege a interpretação e a execução das disposições de arbitragem da Seção 21.

Na medida em que a legislação estadual for aplicável, estes Termos e as disputas deles decorrentes são regidos pelas leis do Estado da Geórgia, Estados Unidos, sem consideração aos princípios de conflito de leis.

As proteções obrigatórias ao consumidor do seu país, estado, província ou jurisdição de residência continuam a ser aplicadas quando não puderem ser legalmente renunciadas.

Para disputas que não estejam sujeitas à arbitragem, as partes consentem com a jurisdição e o foro em:

• Os tribunais estaduais localizados no Condado de Fulton, Geórgia; ou
• A Corte Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Norte da Geórgia;

exceto que:

• Um caso individual elegível de pequenas causas poderá ser ajuizado em outro foro adequado;
• A legislação aplicável obrigatória poderá exigir outro foro;
• A Seção 21 disponha expressamente de forma diversa.

LEIA ESTA SEÇÃO COM ATENÇÃO. RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LIMITADAS ABAIXO, ELA EXIGE QUE VOCÊ E A SCOREHUB RESOLVAM DISPUTAS POR MEIO DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULANTE, EM VEZ DE RECORRER AO JUDICIÁRIO. ELA TAMBÉM INCLUI UMA RENÚNCIA AO JULGAMENTO POR JÚRI E UMA RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS.

21.1 Aviso informal antes da arbitragem

Antes de iniciar a arbitragem, o reclamante deve enviar à outra parte um Aviso de Disputa por escrito.

Um aviso enviado à ScoreHub deve ser enviado:

• Por e-mail para legal@scorehubapp.com com o assunto “Legal Notice of Dispute”; e
• Por correio para:

ScoreHub Digital LLC 3379 Peachtree Rd NE Ste 700 #A131 Atlanta, Georgia 30326 United States

O aviso deve incluir:

• O nome completo do reclamante;
• O endereço de e-mail ou nome de usuário associado à conta;
• As informações de contato do reclamante;
• Uma descrição dos fatos e do fundamento jurídico da disputa;
• A reparação específica solicitada;
• A assinatura pessoal do reclamante.

A ScoreHub poderá enviar um Aviso de Disputa para o endereço de e-mail ou endereço postal associado à sua conta.

As partes tentarão, de boa-fé, resolver a disputa por pelo menos trinta dias após o recebimento de um aviso completo.

Qualquer prazo prescricional aplicável ficará suspenso durante esse período de trinta dias, quando permitido por lei.

Se a disputa permanecer não resolvida após trinta dias, qualquer das partes poderá iniciar a arbitragem.

21.2 Acordo de arbitragem individual

Ressalvadas as exceções da Seção 21.4, qualquer disputa, reclamação ou controvérsia decorrente ou relacionada a:

• A Plataforma;
• Estes Termos;
• A Política de Privacidade;
• As Regras Oficiais do Jogo e de Recompensas;
• Sua conta;
• Palpites e pontuação;
• Classificações;
• Pontos, tokens ou recompensas;
• Resgates;
• Conteúdo do Usuário;
• Publicidade;
• Comunicações;
• Privacidade;
• A relação entre você e a ScoreHub;

será resolvida por meio de arbitragem final e vinculante entre você e a ScoreHub, em base individual.

A arbitragem será administrada pela American Arbitration Association sob suas Consumer Arbitration Rules e, quando aplicável, suas Mass Arbitration Supplementary Rules, conforme modificadas por esta Seção.

O Federal Arbitration Act rege este acordo de arbitragem.

21.3 Procedimento de arbitragem

A arbitragem será conduzida por um árbitro neutro.

O procedimento poderá ocorrer por meio de:

• Manifestações escritas;
• Telefone;
• Videoconferência;
• Uma audiência presencial quando exigida ou apropriada segundo as regras aplicáveis.

A sede jurídica da arbitragem será o Condado de Fulton, Geórgia, salvo se a legislação aplicável ou as regras de arbitragem aplicáveis exigirem de forma diversa.

Uma audiência presencial ocorrerá em um local razoavelmente acessível determinado segundo as regras de arbitragem aplicáveis, levando em conta a residência do Usuário e as circunstâncias da disputa.

O árbitro poderá conceder qualquer remédio individual que estivesse disponível em juízo e necessário para resolver a reclamação individual, sujeito a estes Termos e à legislação aplicável.

O árbitro deverá proferir uma decisão fundamentada por escrito quando exigido pelas regras aplicáveis ou solicitado por qualquer das partes.

Um tribunal com jurisdição poderá homologar a sentença arbitral.

21.4 Exceções

As seguintes matérias não estão obrigadas à arbitragem:

• Uma reclamação individual que se qualifique para o juizado de pequenas causas, desde que permaneça individual;
• Um pedido de medida cautelar temporária ou liminar necessária para proteger propriedade intelectual, informações confidenciais, a segurança da Plataforma, ou para impedir acesso não autorizado ou abuso enquanto a arbitragem estiver pendente;
• Uma ação de um órgão governamental atuando dentro de sua autoridade legal;
• Uma reclamação ou remédio que a legislação aplicável proíba expressamente de estar sujeito à arbitragem;
• Um pedido de medida cautelar de caráter público (public injunctive relief) quando a legislação aplicável dispuser que tal medida não pode ser renunciada nem obrigada a tramitar exclusivamente por meio de arbitragem.

21.5 Indisponibilidade do provedor de arbitragem

Se a American Arbitration Association estiver indisponível ou recusar-se a administrar a disputa, as partes tentarão, de boa-fé, selecionar outro provedor de arbitragem reconhecido nacionalmente.

Se as partes não chegarem a um acordo, um tribunal com jurisdição poderá nomear um provedor de arbitragem ou árbitro segundo a legislação aplicável.

O acordo das partes de submeter-se à arbitragem não deixará de valer unicamente porque a American Arbitration Association esteja indisponível.

21.6 Custos da arbitragem

Taxas de protocolo, taxas administrativas e a remuneração do árbitro serão alocadas segundo as Consumer Arbitration Rules aplicáveis.

A ScoreHub pagará as taxas que as regras aplicáveis exigirem que a empresa pague.

Cada parte será normalmente responsável por seus próprios honorários advocatícios e custos, salvo se:

• A legislação aplicável autorizar a concessão de honorários;
• O árbitro conceder honorários;
• Uma reclamação ou defesa for considerada frívola ou apresentada com propósito indevido.

21.7 Renúncia a ações coletivas

VOCÊ E A SCOREHUB CONCORDAM QUE CADA PARTE PODERÁ APRESENTAR RECLAMAÇÕES CONTRA A OUTRA APENAS EM CARÁTER INDIVIDUAL.

Nenhuma das partes poderá apresentar ou participar de uma reclamação como:

• Autor ou membro de classe em uma ação coletiva;
• Participante de uma ação coletiva ou consolidada;
• Um procurador-geral privado (private attorney general);
• Representante de outra pessoa;
• Participante de um procedimento representativo.

Salvo se ambas as partes concordarem por escrito após o surgimento da disputa, o árbitro não poderá:

• Combinar as reclamações de mais de uma pessoa;
• Conduzir um procedimento coletivo, consolidado ou representativo;
• Conceder reparação a qualquer pessoa que não seja as partes individuais.

Esta subseção não impede a aplicação de procedimentos administrativos para pedidos de arbitragem individual coordenados ou apresentados em massa. Cada reclamação deve permanecer uma reclamação individual, salvo se as partes concordarem expressamente de forma diversa.

21.8 Renúncia ao julgamento por júri

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, VOCÊ E A SCOREHUB, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, RENUNCIAM AO DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI EM QUALQUER DISPUTA ABRANGIDA POR ESTES TERMOS.

21.9 Divisibilidade das disposições de arbitragem

Se uma decisão judicial definitiva determinar que a renúncia a ações coletivas é inexequível quanto a uma reclamação ou pedido de reparação específico, essa reclamação ou pedido tramitará em juízo, em vez de arbitragem coletiva.

Quando permitido por lei, o procedimento judicial ficará suspenso até que todas as reclamações individuais arbitráveis sejam concluídas.

As demais disposições deste acordo de arbitragem permanecerão exequíveis.

Se outra parte da Seção 21 for considerada inválida ou inexequível, ela será executada na máxima extensão permitida, e as porções restantes permanecerão em vigor.

21.10 Autoridade para decidir questões de arbitragem

Ressalvadas as questões relativas à exequibilidade da renúncia a ações coletivas, o árbitro decidirá as disputas relativas à interpretação, ao alcance, à aplicabilidade, à exequibilidade ou à formação deste acordo de arbitragem.

Um tribunal decidirá as questões relativas à exequibilidade da renúncia a ações coletivas.

21.11 Exclusão voluntária opcional da arbitragem

Você poderá optar por não aderir ao acordo de arbitragem desta Seção enviando um aviso por escrito no prazo de trinta dias após a data em que você aceitar estes Termos pela primeira vez.

Seu aviso de exclusão deve incluir:

• Seu nome completo;
• Seu nome de usuário da ScoreHub ou o endereço de e-mail da sua conta;
• Uma declaração clara de que você está optando por não aderir ao acordo de arbitragem;
• Sua assinatura pessoal.

O aviso deve ser enviado para legal@scorehubapp.com com o assunto “Arbitration Opt-Out”.

Optar por não aderir à arbitragem não afetará as demais disposições destes Termos nem a sua capacidade de utilizar a Plataforma.

Uma exclusão aplica-se somente à pessoa que a apresentou corretamente e não poderá ser apresentada em nome de outra pessoa.

Você não poderá utilizar, exportar, reexportar, transferir ou acessar a Plataforma em violação de sanções aplicáveis, leis de controle de exportação ou restrições comerciais.

Você declara que não:

• Está localizado em uma jurisdição na qual a ScoreHub esteja proibida de fornecer a Plataforma;
• Está identificado em uma lista aplicável de partes restritas;
• Está utilizando a Plataforma em nome de uma pessoa ou organização restrita.

A ScoreHub poderá restringir contas, verificação, premiações de tokens, resgates ou recompensas quando razoavelmente necessário para cumprir sanções ou obrigações de controle de exportação.

23.1 Acordo integral

Estes Termos, a Política de Privacidade, as Regras Oficiais do Jogo e de Recompensas e os termos específicos aplicáveis de promoção ou competição formam o acordo integral quanto às matérias que regem.

23.2 Divisibilidade

Se uma disposição for considerada inválida ou inexequível, ela será executada na máxima extensão permitida, e as demais disposições permanecerão em vigor, sujeitas às regras específicas de divisibilidade da Seção 21.

23.3 Ausência de renúncia

A falha ou o atraso da ScoreHub em executar uma disposição não renuncia ao seu direito de executar essa disposição posteriormente.

Uma renúncia só é eficaz se feita por escrito por um representante autorizado da ScoreHub.

23.4 Cessão

Você não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações previstos nestes Termos sem a permissão por escrito da ScoreHub.

A ScoreHub poderá ceder ou transferir estes Termos em conexão com:

• Uma fusão;
• Uma aquisição;
• Uma reestruturação societária;
• Um financiamento;
• Uma venda de ativos;
• Uma transferência a uma afiliada;
• Uma mudança no operador da Plataforma.

23.5 Ausência de beneficiários terceiros

Estes Termos não criam direitos para terceiros, salvo quando expressamente indicado.

23.6 Títulos

Os títulos das seções são fornecidos por conveniência e não limitam o significado das disposições.

23.7 Interpretação

“Incluindo” significa “incluindo, sem limitação”.

As referências ao singular incluem o plural, quando apropriado.

Registros e comunicações eletrônicos satisfazem os requisitos de que as informações sejam fornecidas por escrito, quando permitido por lei.

23.8 Traduções

A ScoreHub poderá fornecer versões traduzidas destes Termos.

Se uma tradução conflitar com a versão em inglês, a versão em inglês prevalecerá na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

23.9 Força maior

A ScoreHub não é responsável por atraso, interrupção, suspensão, modificação ou falha causados por circunstâncias fora de seu controle razoável, incluindo:

• Indisponibilidades de internet ou de nuvem;
• Falhas de provedores de dados;
• Ataques cibernéticos;
• Interrupção de fornecedor ou transportadora;
• Conflitos trabalhistas;
• Desastres naturais;
• Epidemias;
• Guerra ou terrorismo;
• Distúrbios civis;
• Ação governamental;
• Sanções;
• Alterações na legislação;
• Interrupção ou cancelamento de competições de futebol.

Para questões de conta, apurações de palpites, revisões de pontos, tokens, recompensas ou suporte geral:

support@scorehubapp.com

Para solicitações de privacidade, avisos legais, reclamações de direitos autorais, avisos de arbitragem ou outros assuntos jurídicos:

legal@scorehubapp.com

ScoreHub Digital LLC 3379 Peachtree Rd NE Ste 700 #A131 Atlanta, Georgia 30326 United States

Telefone: (470) 516-7895

Ao criar ou utilizar uma conta ScoreHub após a Data de Vigência, você reconhece que leu, compreendeu e concordou com estes Termos, incluindo o acordo de arbitragem individual vinculante, a renúncia ao julgamento por júri e a renúncia a ações coletivas da Seção 21.